Constitui os espaços de natureza rural ou vegetal, nos quais é interdito:
- a)O loteamento urbano;
- b)A construção;
- c)A alteração da topografia do solo;
- d)A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
- e)O derrube de árvores;
- f)A descarga de entulhos de qualquer espécie e o depósito de materiais.