- 1 -No território abrangido pelo PDMP são observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em seguida identificadas, constantes da legislação em vigor:
- a)Imóveis classificados ou em vias de classificação;
- b)Edifícios públicos;
- c)Rodovias;
- d)Ferrovias;
- e)Domínio hídrico;
- f)Infra-estruturas de distribuição;
- g)Aproximação ao Aeroporto Sá Carneiro;
- h)Sinalização marítima;
- i)Equipamentos;
- j)Defesa nacional;
- k)Vértices geodésicos;
- l)Zonas acústicas mistas e sensíveis;
- m)Espécies arbóreas classificadas ou protegidas;
- n)Área crítica de recuperação e reconversão urbanística;
- o)Zonas ameaçadas pelas cheias.
- 2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior estão assinaladas, quando a escala o permite, na planta de condicionantes.
- 3 -Os imóveis classificados ou em vias de classificação constam, conjuntamente com o restante património inventariado pelo Plano, da listagem do anexo I do presente Regulamento.
Artigo 5.º — Identificação
Vigente desde: 03/02/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2006