Para as salas ou conjuntos de salas de uso público, designadamente de espectáculos, auditórios, pavilhões e análogos, as áreas de estacionamento devem satisfazer o equivalente a cinco lugares de estacionamento de veículos ligeiros por cada 100 m2 de Abc.
Artigo 63.º — Salas de uso público
Vigente desde: 03/02/2006
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Em vigor desde 03/02/2006