A transposição de qualquer parcela para uma classe ou categoria de espaço distinta daquela que lhe está consignada na planta de ordenamento só pode processar-se por meio de um dos seguintes instrumentos:
- a)Alteração ou revisão do PDMP;
- b)Planos de urbanização e planos de pormenor, previstos ou não no PDMP, depois de aprovados, ratificados e registados nos termos legais;
- c)Alterações sujeitas a regime procedimental simplificado;
- d)Nos prédios abrangidos pelas intervenções previstas no n.º 4 do artigo 49.º, a ocupação é regida pelas disposições inerentes à categoria de espaço correspondente às frentes urbanas adjacentes ou opostas, consoante a CMP o determine.