O Plano Director Municipal de Montalegre, adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor da política de ordenamento e de gestão do território sob jurisdição municipal, cuja delimitação é a constante dos ortofotomapas do Agrupamento de Concelhos do Alto Rabagão na escala de 1:10000.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 08/03/1995
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Em vigor desde 08/03/1995