Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/95 — Índices urbanísticos

1 -Para efeitos de atriubição dos índices urbanísticos nos aglomerados urbanos, consideram-se quatro níveis, de acordo com a respectiva hierarquia:
1. a)Nível 1 - Montalegre - IC = 1,2;
2. b)Nível 2 - Salto, Vilar de perdizes - IC = 0,8;
3. c)Níveis 3 e 4 - restantes aglomerados - IC = 0,5;
2 -O índice de construção corresponde a um máximo que não deve ser ultrapassado.
3 -Exceptuam-se do preceituado nos números anteriores os casos que, pela sua localização, preexistências edificadas e configuração, sejam devidamente justificados por estudo de enquadramento.

Artigo 11.º — Índices urbanísticos