Art.º 50 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/95 — Regime

1 -Poderão ser autorizados equipamentos de interesse municipal, quando não haja outra solução técnica e economicamente viável.
2 -Nestas áreas poderá ser instalada floresta de produção, desde que com projectos aprovados pelas entidades competentes, devendo-se no entanto privilegiar as espécies autóctones e evitar grandes extensões de plantação monoespecífica.
3 -Sem prejuízo da legislação em vigor, as construções agrícolo-habitacionais ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)O índice máximo de construção é de 0,05;
2. b)A área máxima de pavimentos a edificar é de 750 m2;
3. c)A área máxima de impermeabilização do solo é de 5% da área da parcela, com o máximo de 3000 m2.

Artigo 50.º — Regime