Art.º 65 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/95 — Estradas municipais

1 -A rede viária municipal compõe-se das seguintes estradas:
1. a)Estradas municipais principais, existentes ou previstas;
2. b)Estradas municipais secundárias, existentes ou previstas;
3. c)Outras estradas municipais.
2 -Sem prejuízo da legislação em vigor, são fixados os seguintes condicionamentos:
1. a)Estradas municipais principais, uma faixa non aedificandi de 30 m, medida ao eixo da via;
2. b)Estradas municipais secundárias, uma faixa non aedificandi de 20 m, medida ao eixo da via;
3. c)Outras estradas municipais, uma faixa non aedificandi de 10 m, medida ao eixo da via;
4. d)As serventias das propriedades confinantes com as vias municipais serão sempre executadas a título precário e terão de ser licenciadas pela Câmara Municipal.

Artigo 65.º — Estradas municipais