Art.º 66 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/95 — Rede de distribuição e adução de águas

1 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 10 m, medida para cada lado do traçado das condutas de adução ou adução/distribuição de água.
2 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 10 m, medida para cada lado do traçado das condutas distribuidoras de água.
3 -Fora das áreas urbanas é interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m, medida para cada lado do traçado das condutas de água.
4 -Nas áreas urbanas, a largura referida no número anterior será considerada, caso a caso, na apreciação dos projectos de arranjo dos espaços exteriores.
5 -Não é permitido, sem licença, efectuar quaisquer obras nas faixas de respeito que se estendem até à distância de 10 m para cada lado das linhas que alimentam as zonas dos aquedutos.
6 -É interdita a deposição de resíduos sólidos ao longo de uma faixa de 5 m, medida para cada um dos lados das condutas de adução e de adução/distribuição de água.

Artigo 66.º — Rede de distribuição e adução de águas