Art.º 67 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/95 — Rede de drenagem de esgotos

1 -É interdita a construção de qualquer edifício sobre os colectores de redes de esgotos, públicos ou privados.
2 -Nos casos em que não seja possível outra solução, as obras deverão ser efectuadas de forma que os colectores fiquem completamente estanques e sejam visitáveis.
3 -É interdita a construção numa faixa de 10 m, medida para cada lado dos emissários.
4 -Fora dos aglomerados urbanos, é interdita a plantação de árvores numa faixa de 10 m, medida para cada um dos lados das condutas.
5 -É interdita a deposição de resíduos sólidos ao longo de uma faixa de 5 m, medida para cada um dos lados dos emissários e das redes de drenagem de esgotos.

Artigo 67.º — Rede de drenagem de esgotos