Artigo 75.º — Núcleos de desenvolvimento turístico

Vigente desde: 08/03/1995

1 -Os núcleos de desenvolvimento turístico são constituídos por áreas potenciais para localização de equipamentos ou estruturas turísticas.
2 -Estes núcleos deverão ser delimitados e sujeitos a estudos ou planos que determinem as suas aptidões e regulem o seu uso e ocupação, constituindo UOPG.
3 -Ficam previstos os seguintes núcleos:
1. a)Padrões;
2. b)Parafita;
3. c)São Vicente de Chã;
4. d)Pisões;
5. e)Outeiro;
6. f)Morgade.

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Em vigor desde 08/03/1995