Artigo 76.º — Parques de lazer

Vigente desde: 08/03/1995

1 -Os parques de lazer são áreas municipais de lazer e recreio devidamente equipadas para o efeito.
2 -É interdita qualquer acção nas suas proximidades que comprometa as suas condições de funcionamento e salubridade.
3 -São as seguintes:
1. a)Venda Nova;
2. b)Penedones;
3. c)Sezelhe;
4. d)Frades;
5. e)Torrão da Veiga de Salto;
6. f)Cabril.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/03/1995