...
- a)Só serão permitidas construções para habitação em parcelas numa unidade mínima de 2 ha.
- b)...
- c)...
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Novembro de 1996. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Artigo 22.º
Vigente desde: 16/12/1996
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/1996