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Artigo 19.º

Abertura e admissão das ofertas

Redação registada como em vigor em 08/04/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cumprido o disposto nos artigos anteriores, procede-se, de seguida, à abertura dos sobrescritos das ofertas dos concorrentes admitidos e à verificação dos documentos aí inseridos, devendo estes ser rubricados por, pelo menos, dois membros do júri.
  2. 2 -O júri, se o entender oportuno, pode proceder em sessão privada ao exame da documentação referida no número anterior e aí deliberar sobre a admissão das ofertas.
  3. 3 -São excluídos nesta fase os concorrentes que:
    1. a)Na carta a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º apresentem um preço mínimo de aquisição inferior ao fixado no artigo 6.º;
    2. b)No conteúdo e na organização da oferta não respeitem o que se encontra estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º e desde que o júri considere a falta essencial;
    3. c)Na carta ou no memorando a que se referem, respectivamente, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º incluam qualquer cláusula que o júri considere condicionadora da aquisição pretendida.
  4. 4 -É feita de seguida a leitura pública das ofertas admitidas, sendo elaborada uma lista dos concorrentes e dos valores oferecidos.
  5. 5 -O disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 15.º continua a ser aplicável, com as necessárias adaptações, a esta fase do acto público.
  6. 6 -No caso de algum dos concorrentes se encontrar obrigado, nos termos da legislação aplicável, a proceder a notificação prévia de operação de concentração de empresas, deve entregar ao júri documento comprovativo da realização da notificação prévia perante a entidade competente.
  7. 7 -O documento referido no número anterior deve ser entregue no prazo de três dias, contados da data da leitura pública das ofertas admitidas.
  8. 8 -No caso de o concorrente não entregar o documento referido no n.º 6 no prazo previsto no número anterior, o júri notificá-lo-á para, no prazo de cinco dias, proceder à junção do documento.
  9. 9 -O concorrente que haja procedido à notificação prévia de operação de concentração de empresas deve entregar ao júri um documento comprovativo da decisão proferida pela entidade competente ou, se for caso disso, de que a operação foi tacitamente autorizada.
  10. 10 -O documento comprovativo a que alude o número anterior deve ser entregue no prazo de cinco dias contados da data em que o concorrente seja notificado da decisão ou, se for caso disso, da data em que se verifique a autorização tácita.
  11. 11 -A inobservância do disposto nos n.os 6 a 10 do presente artigo determina a exclusão do concorrente faltoso.