O vencedor do concurso público fica obrigado, durante o prazo de cinco anos a contar da aquisição, a responder a todos os pedidos de informação que lhe sejam formulados pelo Governo sobre o cumprimento das obrigações fixadas neste caderno de encargos e das resultantes da proposta apresentada pelo adquirente.
Artigo 29.º — Informação
Vigente desde: 30/12/2003
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Em vigor desde 30/12/2003