O presente Regulamento aplica-se à área de intervenção do Plano de Pormenor da Quinta da Granja/Isabeldeiras, Castelo Branco, com a delimitação constante da planta de implantação.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação e delimitação territorial
Vigente desde: 19/12/2005
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Em vigor desde 19/12/2005