Artigo 2.º — Composição

Vigente desde: 19/12/2005

1 -O Plano é composto por:
1. a)Regulamento;
2. b)As seguintes peças desenhadas:
  (ver tabela no documento original)
2 -Acompanham o Plano os seguintes elementos:
1. a)Relatório;
2. b)Programa de execução e financiamento;
3. c)Perequação compensatória dos benefícios e encargos;
4. d)Estudos de caracterização;
5. e)As seguintes peças desenhadas:
  (ver tabela no documento original)

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 19/12/2005