- 1 -A Polícia Municipal de Celorico de Basto exerce as suas competências na área do município, com uma extensão de 181,07 km2.
- 2 -Os agentes de polícia municipal não podem atuar fora da área de circunscrição do município de Celorico de Basto.
Artigo 18.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023