- 1 -A organização da estrutura interna da Polícia Municipal de Celorico de Basto e as suas alterações são da competência da Assembleia Municipal de Celorico de Basto, sob proposta da Câmara Municipal.
- 2 -Em todas as ações ou operações conjuntas, a Polícia Municipal de Celorico de Basto atuará em cooperação com as forças de segurança competentes.
- 3 -A estrutura interna e mapa de pessoal da Polícia Municipal de Celorico de Basto constam do anexo i do presente Regulamento.
Artigo 20.º — Organização da Polícia Municipal
Vigente desde: 26/12/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/12/2023