Ao pessoal da Polícia Municipal é aplicável o Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Artigo 31.º — Regime disciplinar
Vigente desde: 26/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2023
Ao pessoal da Polícia Municipal é aplicável o Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2023