Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023 — Competências

1 -A Polícia Municipal, no exercício das suas funções, é competente em matéria de:
1. a)Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal;
2. b)Vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes das escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
3. c)Execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos das autoridades municipais;
4. d)Detenção e entrega imediata à autoridade judiciária ou à entidade policial de suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
5. e)Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, e competente levantamento do auto, bem como a prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão criminal competente;
6. f)Elaboração de autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional, cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao Município;
7. g)Elaboração de autos de notícia por acidentes de viação, quando o facto não constituir crime;
8. h)Elaboração de autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
9. i)Exercício de funções de polícia ambiental;
10. j)Exercício de funções de polícia mortuária;
11. k)Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
12. l)Garantia do cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
13. m)Integração, em caso de crise ou de calamidade pública, no serviço municipal de proteção civil;
14. n)Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos.
2 -Compete, ainda, à Polícia Municipal de Celorico de Basto:
1. a)Verificar a conformidade entre a utilização de bens ou a fruição de serviços prestados e as normas aplicáveis;
2. b)Fiscalizar o exercício da atividade cinegética nas zonas de caça social existentes no Concelho;
3. c)Proceder à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo entre o Governo e o Município;
4. d)Promover, por si ou em colaboração com outras entidades, por determinação da Câmara Municipal, ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
5. e)Acompanhamento de atividades desportivas, socioculturais e recreativas.
3 -Com o objetivo de estabelecer uma relação de proximidade e empatia geradora de confiança na Polícia Municipal e abordar questões de segurança pessoal, segurança rodoviária e comportamentos cívicos, a Polícia Municipal realiza visitas domiciliárias a idosos que vivem sozinhos.
4 -A Polícia Municipal de Celorico de Basto integra, em situação de crise ou de calamidade pública, os serviços municipais de proteção civil.

Artigo 5.º — Competências

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