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- 2.A falta dos Deputados, por causa das sessões, a actos ou diligências oficiais estranhos à Assembleia e a que devessem comparecer constitui fundamento de adiamento sem qualquer encargo.
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Da cessação do mandato
ARTIGO 11.º — (Deveres dos Deputados)
Vigente desde: 16/09/1975
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/09/1975