Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros — Presidência do conselho de gerência

1.Compete ao presidente do conselho de gerência:
1. a)Convocar as reuniões do conselho de gerência;
2. b)Notificar a comissão de fiscalização da convocação das reuniões que tenham por objecto a apreciação das contas do exercício e nos demais casos em que julgue conveniente a assistência dos membros dessa comissão;
3. c)Presidir às reuniões do conselho de gerência e exercer o voto de qualidades;
4. d)Representar a empresa em juízo ou fora dele;
5. e)Fazer cumprir as deliberações do conselho de gerência;
6. f)Exercer os poderes que o conselho de gerência nele tenha delegado.
2.Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do conselho de gerência é substituído pelo vogal que no início de cada mandato for para o efeito designado pelo conselho de gerência.
3.Os vogais desempenharão as funções que especificamente lhe forem cometidas pelo conselho de gerência.

Artigo 24.º — Presidência do conselho de gerência