Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros — Competência

1.Compete à comissão de fiscalização, além das atribuições enumeradas no artigo 176.º do Código Comercial:
1. a)Fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa;
2. b)Fiscalizar a gestão da empresa;
3. c)Dar parecer sobre os planos de actividade e financeiros plurianuais, os programas anuais de actividade e os orçamentos anuais e suas actualizações;
4. d)Examinar a contabilidade da empresa;
5. e)Verificar a existência de qualquer espécie de valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
6. f)Verificar se o património da empresa está correctamente avaliado;
7. g)Verificar a exactidão do balanço da demonstração de resultados, da conta de exploração e demais elementos apresentados anualmente pelo conselho de gerência, bem como dar parecer sobre os mesmos e sobre o relatório anual do conselho de gerência;
8. h)Dar parecer sobre os critérios de amortização, reintegração e reavaliação;
9. i)Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da empresa;
10. j)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gerência, nos casos em que, nos termos da lei ou do estatuto, o deva fazer;
11. k)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para a empresa, por sua iniciativa ou a solicitação da assembleia geral ou do conselho de gerência;
12. l)Prestar toda a assistência e colaboração ao conselho de gerência, quando este a solicitar.
2.A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.

Artigo 31.º — Competência

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Referências (1)