- 1 -Os resultados da avaliação prévia do impacte são expressos na nota justificativa através de conclusões concisas que permitam evidenciar a necessidade e adequação da iniciativa, a sua exequibilidade, as perspectivas da sua aceitação e os custos e benefícios que visa alcançar.
- 2 -...
Artigo 18.º — [...]
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