Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008

Todos os projectos que tenham por objecto as matérias referidas nas alíneas a), o) e p) do n.º 2 do artigo anterior carecem de parecer do ministro responsável pela modernização administrativa.

1 - Os projectos a remeter ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros são acompanhados de uma nota justificativa de que constam, discriminadamente, em todos os casos, os seguintes elementos:

a) ...

b) Síntese do conteúdo do projecto, incluindo a análise comparativa entre o regime jurídico em vigor e o regime jurídico a aprovar;

c) ...

d) ...

e) ...

f) [Anterior alínea g).]

g) Conclusões da avaliação prévia do impacte do acto normativo;

h) Avaliação sumária dos meios financeiros e humanos para a Administração Pública envolvidos na respectiva execução a curto e médio prazo;

i) Identificação da compatibilidade da medida com a administração electrónica;

j) [Anterior alínea n).]

l) [Anterior alínea o).]

m) Identificação da intenção de proceder a avaliação sucessiva do impacte do diploma;

n) Análise do estado de consolidação normativa da matéria objecto do diploma, com identificação da legislação a alterar ou revogar, referência ao grau de dispersão normativa existente e identificação da necessidade de proceder à republicação;

o) [Anterior alínea l).]

p) ...

q) ...

r) ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...»

2 - Alterar o anexo iii da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, de 18 de Maio, que passa a ter a redacção constante do anexo iii da presente resolução, e da qual faz parte integrante.

3 - Republicar nos anexos i e ii da presente resolução e da qual fazem parte integrante, o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional e as regras de legística aplicáveis à elaboração de actos normativos.

4 - Determinar que o novo modelo de teste SIMPLEX passe a vigorar para todos os actos normativos do Governo que iniciem o respectivo procedimento de apreciação pelo Governo, a partir do 1.º dia do 6.º mês seguinte à publicação da presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Novembro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional

Todos os membros do Governo estão vinculados às deliberações tomadas em Conselho de Ministros, bem como ao dever de sigilo sobre as posições tomadas e as deliberações efectuadas.

Todos os actos inerentes aos procedimentos previstos no presente Regimento ficam subordinados ao princípio geral da desmaterialização e da circulação electrónica, nomeadamente mediante a introdução da assinatura electrónica qualificada, no quadro do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE).

Os projectos de actos normativos do Governo devem observar as regras técnicas de legística constantes do anexo ii da presente resolução, da qual faz parte integrante, e do Guia Prático para a Elaboração dos Actos Normativos do Governo disponível em sítio na Internet de acesso público e susceptível de actualização permanente, em termos a definir por despacho do Ministro da Presidência.

Todos os projectos que tenham por objecto as matérias referidas nas alíneas a), o) e p) do n.º 2 do artigo anterior carecem de parecer do ministro responsável pela modernização administrativa.

Carecem de parecer do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros os projectos de actos normativos que visem a transposição para a ordem jurídica nacional de actos normativos da União Europeia, designadamente directivas comunitárias ou decisões quadro, ou que se mostrem necessários a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes dos tratados institutivos da Comunidade Europeia e da União Europeia.

A notificação ou comunicação à Comissão Europeia, quando exigíveis, são efectuadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em articulação com o ministro proponente.

Os projectos de proposta de lei, de proposta de resolução, de decreto-lei, de decreto regulamentar, de decreto ou de resolução, bem como qualquer outra matéria a submeter à apreciação do Conselho de Ministros, são remetidos ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros pelo gabinete do ministro proponente, através do sistema de gestão documental da rede informática do Governo.

Compete ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, em articulação com o membro do Governo proponente, promover a introdução das alterações na redacção dos diplomas aprovados, quando tal tenha sido deliberado em Reunião de Secretários de Estado.

Os projectos submetidos a Conselho de Ministros são objecto de deliberação de:

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º, a nota justificativa dos diplomas de transposição de directivas comunitárias ou de decisões quadro deve ainda conter:

O disposto no capítulo iii aplica-se, com as necessárias adaptações, ao procedimento de aprovação de outros actos da competência do Conselho de Ministros.

A boa execução do presente Regimento é assegurada, nos termos nele previstos, com a cooperação do conjunto dos serviços e organismos estabelecidos no Centro do Governo, no quadro da Presidência do Conselho de Ministros.

ANEXO II

Regras de legística na elaboração de actos normativos pelo XVII Governo Constitucional

O presente anexo estabelece as regras de legística que devem orientar a actividade de elaboração de actos normativos pelo Governo.

Os projectos de actos normativos devem ainda observar as orientações constantes do Guia Prático para a Elaboração dos Actos Normativos do Governo, disponível em sítio na Internet de acesso público e susceptível de actualização permanente.

Deve proceder-se à republicação integral dos diplomas objecto de alteração sempre que:

As disposições complementares, transitórias e finais dos actos normativos encerram a parte dispositiva do acto normativo, podendo conter, pela ordem que se indica e em artigos diferentes:

Na elaboração de actos normativos deve neutralizar-se ou minimizar-se a especificação do género através do emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente através do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes invariáveis.

Na elaboração de actos normativos deve utilizar-se o presente.