Os projectos submetidos a Conselho de Ministros são objecto de deliberação de:
- a)Aprovação;
- b)Aprovação com alterações;
- c)Aprovação na generalidade;
- d)Rejeição;
- e)Adiamento para apreciação posterior;
- f)Remessa para discussão em reunião de secretários de Estado;
- g)Aceitação da retirada proposta pelos respectivos proponentes.