- 1 -Os condicionamentos respeitantes às albufeiras de águas públicas são os constantes na legislação em vigor.
- 2 -Sem prejuízo da classificação e regulamentação que lhe venham a ser atribuídas no quadro da legislação referida no número anterior, são delimitadas na planta de condicionantes as zonas de protecção à albufeira da Freixeirinha ou Pedrógão e à albufeira dos Minutos, com uma largura de 500 m contada a partir da linha de pleno armazenamento e medida na horizontal.
Artigo 13.º — Albufeiras de águas públicas
Vigente desde: 05/01/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2007