Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2007

É abrangida pelo Plano Director Municipal (PDM) de Montemor-o-Novo toda a área do concelho, com limites expressos na planta de ordenamento à escala de 1:25000, que com o Regulamento e planta de condicionantes faz parte integrante do PDM de Montemor-o-Novo.

Constituem principais objectivos do PDM de Montemor-o-Novo:

Para efeitos do Regulamento, adoptam-se as seguintes definições:

1) «Limite da área de intervenção do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Montemor-o-Novo» - define a área abrangida pelo Plano Geral de Urbanização da Cidade de Montemor-o-Novo constituída pela área periurbana compreendida entre este limite e o perímetro urbano e a área urbana definida pelo seu perímetro;

2) «Perímetro urbano» - o perímetro urbano é determinado pelo conjunto do espaço urbano e do espaço urbanizável;

3) «Fogo» - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo, tendo como referência para as áreas urbanizáveis e a preencher o número médio de três habitantes por fogo;

4) «Construção nova» - implementação de projecto de obra de raiz, incluindo pré-fabricados;

5) «Recuperação de construção existente» - obra de renovação que pressupõe a manutenção do volume e traça do edifício existente;

6) «Ampliação de construção existente» - obra que pressupõe aumento volumétrico do edifício existente com ou sem recuperação de parte existente;

7) «Alteração da construção existente» - obra que por qualquer forma modifica a compartimentação, a forma e a construção existente;

8) «Cércea e altura do edifício» - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média da base da sua fachada principal até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

9) «Superfície do pavimento» - soma das superfícies brutas de todos os pisos (incluindo acessos verticais e horizontais), acima e abaixo do solo, de edifícios construídos ou a construir. Excluem-se das superfícies de pavimento atribuída pela aplicação do índice de construção as seguintes situações:

Terraços descobertos;

Varandas descobertas;

Garagem para estacionamento;

Serviços técnicos de apoio aos edifícios, tais como postos de transformação, centrais de emergência, caldeiras, ar condicionado, bombagem de água e esgotos, etc.;

Galerias e escadas exteriores comuns;

Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

Sótãos não habitáveis;

10) «Densidade populacional» - número de habitantes fixados para cada hectare de um prédio ou parcela a lotear;

11) «Índice de construção» - quociente entre o somatório das áreas dos pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira e a área do prédio a lotear; se a área a construir abaixo da cota de soleira se destinar exclusivamente a estacionamento, o seu valor não será utilizado para efeito do cálculo de índice de construção, a menos que o contrário esteja previsto em plano municipal de ordenamento do território;

12) «Índice de ocupação» - quociente entre a área resultante da protecção horizontal dos edifícios delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas, e a área do prédio a lotear;

13) «Volume da construção (metros cúbicos por metros quadrados)» - volume da construção em metros cúbicos a construir por cada metro quadrado do prédio ou parcela a lotear ou a construir.

Os condicionamentos são os constantes na legislação em vigor.

Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas designadas como tal na planta de condicionantes, bem como as áreas que integram os aproveitamentos hidroagrícolas de Minutos e da Freixeirinha.

A lixeira existente e o aterro sanitário proposto têm uma área envolvente de protecção regulamentada de acordo com a legislação em vigor.

A instalação de parque de sucata e de vazadouros de entulho será permitida nos locais expressamente indicados para o efeito pela Câmara Municipal, sem prejuízo do estabelecido na legislação em vigor.

Os aglomerados urbanos são classificados em quatro níveis em função das suas características - possuírem ou não plano de urbanização plenamente eficaz, disporem ou não de todas as infra-estruturas urbanísticas ou prever-se a sua execução a curto ou médio prazo ou sem horizonte definido, população e morfologia urbana.

Núcleos antigos dos aglomerados

Nos núcleos antigos de Santiago do Escoural, São Cristóvão, Cabrela, Lavre, São Geraldo e Santa Sofia, cujas malhas urbanas venham a ser delimitadas pela Câmara Municipal como espaços de interesse cultural, sem prejuízo da sua eventual classificação ou da sua regulamentação por plano de urbanização ou plano de pormenor, deverão ser mantidas as características gerais dessas malhas e preservadas as características arquitectónicas dos edifícios de maior interesse. A alteração e ou ampliação dos edifícios e a construção de raiz em espaços devolutos existentes ou resultantes de demolição autorizada ficam sujeitas às seguintes regras:

Nas áreas urbanas e urbanizáveis é permitida a instalação de serviços e de indústrias não poluidoras das tipologias 3 e 4, sem prejuízo de plano de urbanização e plano de pormenor elaborados para a zona, desde que conforme ao disposto na legislação em vigor.

Nas operações de loteamento a realizar nos espaços inseridos no perímetro urbano são aplicados critérios de cedência em conformidade com o disposto na legislação em vigor relativa à matéria.

Designam-se «espaços industriais e de serviços» as áreas existentes e propostas para a implantação de estabelecimentos industriais e de serviços complementares.

Área Industrial de Adua, com regulamento publicado no Diário da República, 3.ª série, de 7 de Setembro de 1991.

As áreas naturais assinaladas na planta de condicionantes ou na planta de ordenamento são as seguintes:

As áreas abrangidas pela REN no concelho de Montemor-o-Novo identificadas na carta da REN, nos termos da legislação em vigor, são as seguintes:

Apenas serão permitidas as excepções previstas na legislação em vigor, relativas à REN.

As autorizações municipais de acções enquadradas pelo regime da REN regem-se em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Nas áreas referidas na alínea b) do artigo 35.º, áreas de protecção ao património natural, e sem prejuízo de regulamentação definida no quadro da implementação da Rede Natura 2000, ficam sujeitos a parecer do ICN os actos e actividades mencionados na legislação em vigor.