Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2007 — REN - Leitos e margens dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias/albufeiras e faixas de protecção

1 -Estão abrangidas na REN as linhas de água e albufeiras assinaladas na carta anexa.
2 -Nestas zonas, além do disposto no artigo 37.º, são proibidas as seguintes acções:
1. 2.1 -Leitos e margens dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias - a destituição da vegetação ribeirinha, a alteração do leito de linhas de água, excepto quando integrada em planos ou projectos aprovados pelas entidades competentes, a construção de edifícios e outras acções que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal e no de cheia, exceptuando as operações regulares de limpeza;
2. 2.2 -Albufeiras, incluindo uma faixa de protecção com largura igual a 100 m, medidos a partir da linha máxima de alagamento:
  A construção de quaisquer edifícios e infra-estruturas, excepto os de apoio à utilização das albufeiras;
  A descarga de efluentes não tratados e a instalação de fossas e sumidouros de efluentes;
  A rega com águas residuais;
  A instalação de lixeiras, aterros sanitários, nitreiras, currais e aparcamentos de gado;
  A exploração de massas minerais;
  A utilização intensiva de biocidas e fertilizantes químicos ou orgânicos;
  O depósito de adubos, pesticidas combustíveis e outros produtos tóxicos e perigosos;
  As operações de mobilização do solo, com fins agrícolas ou silvo-pastoris, segundo a linha de maior declive das encostas.

Artigo 40.º — REN - Leitos e margens dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias/albufeiras e faixas de protecção