O Plano de Pormenor manter-se-á em vigor até à sua revisão nos termos legais.
Artigo 4.º — Prazo de vigência e revisão
Vigente desde: 21/02/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2001
O Plano de Pormenor manter-se-á em vigor até à sua revisão nos termos legais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2001