Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2003 — Caves e sótãos

1 -É permitida a construção de sótãos cuja área não poderá exceder metade da área do piso imediatamente inferior.
2 -Não será permitido o uso habitacional nas caves.
3 -Os sótãos, se utilizados como parte componente da habitação, são contabilizados para efeitos do cálculo da área total.
4 -As caves dos edifícios para habitação colectiva, escritórios ou serviços deverão destinar-se, sempre que a sua localização ou área o permita, a estacionamento automóvel dos utentes.
5 -As caves dos novos edifícios podem ocupar áreas superiores à área de implantação do edifício mas nunca excedendo 60% das mesmas, excepto se inseridas num conjunto urbano objecto de plano de pormenor.

Artigo 21.º — Caves e sótãos