Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 13/02/2003
  1. 1 -Nas zonas de preenchimento os planos de pormenor e projectos de loteamento que venham a ser elaborados têm de obedecer ao índice bruto de construção, máximo, de 0,8.
  2. 2 -Nas zonas de preenchimento, as edificações estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:
    1. a)As novas construções deverão integrar-se harmoniosamente no tecido urbano construído, mantendo as características de alinhamento, cércea, volumetria e ocupação do lote tradicionais da zona urbana em que se inserem;
    2. b)Todos os projectos apresentados à Câmara Municipal, quer para obras de conservação e restauro, quer para ampliações e novas construções, incluirão obrigatoriamente mapa de acabamentos com a especificação de todos os materiais a utilizar;
    3. c)No caso de renovação, reconstrução ou construção nova, a altura da edificação não poderá exceder a cércea da preexistência ou a cércea dominante definida pelas edificações do conjunto em que se insere;
    4. d)O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas será obrigatoriamente respeitado, excepto se a Câmara Municipal entender conveniente fixar um novo alinhamento;
    5. e)A área mínima de lote é de:

      1) 400 m2 para a habitação unifamiliar isolada;

      2) 275 m2 para a habitação unifamiliar geminada;

      3) 200 m2 para a habitação unifamiliar em banda;

      4) 325 m2 para a habitação colectiva geminada;

      5) 250 m2 para a habitação colectiva em banda;

    6. f)O número máximo de pisos é de:

      1) Dois para a habitação unifamiliar isolada;

      2) Dois para a habitação unifamiliar e colectiva geminada;

      3) Dois para a habitação unifamiliar em banda;

      4) Quatro para a habitação colectiva em banda;

    7. g)O índice de implantação líquido máximo é de:

      1) 0,3 para a habitação unifamiliar isolada;

      2) 0,4 para a habitação unifamiliar e colectiva geminada;

      3) 0,7 para a habitação unifamiliar em banda;

      4) 1,0 para a habitação colectiva em banda;

    8. h)O índice de construção líquido máximo é de:

      1) 0,6 para a habitação unifamiliar isolada;

      2) 0,8 para a habitação unifamiliar e colectiva geminada;

      3) 1,0 para a habitação unifamiliar em banda;

      4) 2,5 para a habitação colectiva em banda;

    9. i)O índice de impermeabilização máximo é de 0,8;
    10. j)A frente mínima de lote é de:

      1) 16 m para a habitação unifamiliar isolada;

      2) 11 m para a habitação unifamiliar geminada;

      3) 8 m para a habitação unifamiliar em banda;

      4) 11 m para a habitação colectiva geminada;

      5) 10 m para a habitação colectiva em banda.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/02/2003

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada