O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
QUADRO I
Afastamentos mínimos da construção principal em relação ao limite do lote
(ver quadro no documento original)
QUADRO II
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos
(ver quadro no documento original)
QUADRO III
Síntese da edificabilidade
(ver quadro no documento original)
(ver plantas no documento original)