- 1 -Os corredores de linhas de média e alta tensão previstos na legislação em vigor são aplicáveis no interior dos espaços urbanos aquando da instalação de redes ou desde que se tenha procedido ao licenciamento de edificações.
- 2 -Em áreas exteriores aos espaços urbanos definem-se servidões administrativas relativas à passagem de linhas de média e alta tensão, criando-se faixas non aedificandi de 50 m e 30 m, respectivamente para linhas superiores a 60 kVA e iguais ou inferiores a 60 kVA.
- 3 -Nas faixas referidas no número anterior não são permitidas plantações que impeçam o estabelecimento ou prejudiquem a implantação das linhas.
Artigo 12.º — Servidões da rede eléctrica de média e alta tensão
Vigente desde: 17/03/1999
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Em vigor desde 17/03/1999