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- 4 -Será sempre encargo do requerente a realização das obras de ligação à rede pública de infra-estruturas, estando neste caso, para além de outras que possam ser determinadas pela Câmara Municipal:
- a)A ligação à rede viária e ou a sua beneficiação;
- b)A ligação à rede de águas residuais;
- c)A ligação à rede de abastecimento de água;
- d)A ligação à rede de energia eléctrica.
- 5 -No caso de não existir rede pública de abastecimento de água, de águas residuais ou de energia eléctrica, fica o requerente obrigado a realizar as obras necessárias para assegurar aquelas infra-estruturas básicas em regime de auto-suficiência, com obrigatoriedade de ligação às referidas redes públicas, logo que elas existam.
- 6 -A edificabilidade nos espaços urbanos fora da sede do concelho respeitará os seguintes parâmetros:
- a)Altura máxima de três pisos - rés-do-chão, 1.º e 2.º andares -, a partir da cota de serventia;
- b)Habitação isolada unifamilar, dupla ou em banda;
- c)A percentagem máxima construída no lote é de 60%, excepto quando se tratar de reconstrução, recuperação ou reabilitação de edificações já existentes.
- 7 -Enquanto não forem elaborados planos de urbanização e ou de pormenor, a edificação na área urbana da sede do concelho poderá decorrer de operações de loteamento ou da construção em parcelas isoladas, devendo a solução urbanística definida concretizar uma integração harmoniosa na área envolvente e respeitar a altura máxima de cinco pisos - rés-do-chão, 1.º, 2.º, 3.º e 4.º andares -, a partir da cota de serventia.
- 8 -Com carácter de excepção, poderá ser admitida a construção de edifícios com um número de pisos superior ao estabelecido nos n.os 3, 6 e 7 do presente artigo, quando se trate da construção de equipamentos colectivos ou de unidades hoteleiras e similares, desde que justificado o seu interesse municipal e satisfeitos adequados padrões de qualidade arquitectónica e de harmoniosa integração urbanística através de projecto realizado por arquitecto.
Artigo 38.º — [...]
Vigente desde: 09/12/1997
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Em vigor desde 09/12/1997