Art.º 46 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/97 — [...]

1 -A implementação dos espaços industriais referidos no artigo 43.º decorre de operações de loteamento ou de planos de pormenor ou de urbanização.
2 -As operações de loteamento ou os planos referidos no n.º 1 do presente artigo têm obrigatoriamente de incluir, sem prejuízo da legislação em vigor:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. k)...
12. l)...
3 -...
4 -Com carácter de excepção e enquanto não existirem planos de urbanização e ou de pormenor, para os espaços industriais referidos no artigo 43.º poderá autorizar-se a construção de estabelecimentos industriais ou outras instalações complementares compatíveis, em parcelas isoladas, no interior das referidas zonas industriais, desde que justificado o seu interesse municipal e satisfeito o estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 47.º

Artigo 46.º — [...]