O PP define, com detalhe, as regras de uso, ocupação e transformação do solo no âmbito territorial abrangido, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.
Artigo 2.º — Objecto/conteúdo
Vigente desde: 13/02/2006
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Em vigor desde 13/02/2006