Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2006

O presente Regulamento é aplicável à área abrangida pelo Plano de Pormenor do Núcleo da Praia em Tróia, adiante designado por PP, cujo perímetro corresponde à Unidade Operativa de Planeamento 2 - UNOP 2 - definida no Plano de Urbanização de Tróia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2000, de 6 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 9 de Maio de 2000.

O PP define, com detalhe, as regras de uso, ocupação e transformação do solo no âmbito territorial abrangido, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

O PP tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam directa e imediatamente as entidades públicas, privadas e cooperativas.

Constituem objectivos do PP:

As definições de indicadores e parâmetros urbanísticos usados neste Regulamento são as seguintes:

São cedidos para o domínio público municipal, nos termos legais, o conjunto de espaços necessários para a reformulação da via principal da península de Tróia e respectivas áreas verdes de enquadramento à via.

Toda a área abrangida pelo presente Plano é classificada como zona mista para efeitos da prevenção e controlo da poluição sonora.

Os acessos públicos às praias e os acessos públicos longitudinais à área verde de reserva natural são realizados por meio de passadiços de madeira sobrelevados do terreno, podendo pontualmente ser criadas zonas de estada protegidas do sol.

Os alvarás de autorização de operação de loteamento, a emitir no âmbito da execução do presente Plano de Pormenor, assegurarão a constituição de servidão administrativa de utilização pública sobre o corredor verde de utilização pública, bem como sobre a via distribuidora, ambas identificadas na planta de implantação, por forma a assegurar a utilização pública dessas vias, em especial o acesso às praias, nos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.

Da mesma forma que nos arranjos paisagísticos dos espaços exteriores, os dois conjuntos de construções, designadamente o aldeamento turístico e o conjunto de moradias de segunda residência, obedecem, cada um, a uma expressão arquitectónica homogénea, sendo obrigatória no caso das moradias a definição de projectos tipo e o estudo integrado dos armários de distribuição das infra-estruturas e quaisquer outras construções que venham a ser implantadas no interior ou exterior dos lotes.

O PP não define uma profundidade máxima para os edifícios, sendo, no entanto, obrigatório o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, devendo ficar asseguradas as condições óptimas de salubridade, ventilação e insolação.

A cércea máxima admitida em toda a área de intervenção do PP é de 6,5 m, correspondendo a dois pisos.

As piscinas privadas das moradias serão adjacentes à construção e terão no máximo 60 m2.

Quando a localização dos edifícios relativamente às vias não ofereça condições que assegurem o acesso a meios de combate a incêndios, de acordo com as exigências definidas na legislação em vigor, estas devem ser garantidas no interior da parcela.

Os projectos de loteamento da área de intervenção do PP, para além dos elementos obrigatórios por lei, incluem os seguintes:

O PP, incluindo todos os seus elementos, pode ser consultado pelos interessados na Câmara Municipal de Grândola, dentro das horas normais de expediente.

O Plano deve ser revisto decorrido o prazo de 10 anos a contar da sua entrada em vigor.

QUADRO I

Características das vias

(ver quadro no documento original)

ANEXO I

Espécies vegetais preferenciais