- 1 -O Plano Director Municipal de Santa Marta de Penaguião, adiante designado por Plano, constitui o instrumento de definição das linhas gerais da política de ordenamento e de gestão do território sob jurisdição municipal.
- 2 -É abrangida toda a área do concelho, com limites expressos na carta de ordenamento à escala 1:10000, que com o Regulamento e carta de condicionantes faz parte integrante do Plano.
Artigo 1.º — Âmbito territorial e composição
Vigente desde: 21/03/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/1995