Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/95 — Caracterização e regime

1 -Constituem sistemas naturais de elevado valor ecológico, não sendo de admitir qualquer alteração do seu uso.
2 -Poderão ser instaladas pequenas construções de carácter precário de apoio à actividade agrícola e estruturas de recreio de carácter provisório ou ligeiro, desde que devidamente justificadas e de acordo com a legislação em vigor.
3 -O projecto deverá promover a integração paisagística, a manutenção do funcionamento natural do leito e um adequado planeamento das infra-estruturas.
4 -É proibida a destruição da vegetação ribeirinha e a alteração do leito das linhas de água, excepto quando integrados em planos ou projectos aprovados pelas entidades competentes.
5 -O uso e ocupação destes espaços deverá observar o disposto na legislação em vigor.

Artigo 33.º — Caracterização e regime