- a)Para efeitos do presente Regulamento, o território municipal é classificado segundo o seu uso dominante.
- b)São consideradas várias classes, categorias e subcategorias de espaços, conforme referido no quadro seguinte, que se encontram delimitadas e identificadas na planta de ordenamento.
(ver documento original)
Artigo 11.º — Classificação do uso do solo
Vigente desde: 09/12/1997
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/12/1997