Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/97

a.1) Reserva Ecológica Nacional (REN);

a.2) Reserva Agrícola Nacional (RAN);

a.3) Domínio hídrico;

a.4) Imóveis classificados e zonas de protecção a monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios, reportados à defesa do património cultural;

a.5) Servidão a edifícios escolares e edifícios públicos;

a.6) Servidões reportadas à defesa e protecção das seguintes infra-estruturas:

a.6.1) Viárias;

a.6.2) Eléctricas;

a.6.3) Saneamento básico;

a.6.4) Radioeléctricas;

a.7) Servidão a nascentes e captações;

a.8) Regime florestal;

a.9) Regime cinegético especial;

a.10) Servidão a minas, pedreiras e outras formas de exploração de inertes e concessões mineiras;

a.11) Servidão a marcos geodésicos;

a.12) Áreas percorridas por incêndio;

a.13) Servidão a paióis.

b.1) Faixa de protecção próxima - é definida uma faixa de protecção próxima, com um raio de 50 m em torno dos limites exteriores das captações, furos ou drenos. Esta faixa deverá, preferencialmente, ser delimitada por vedação, sendo interdita qualquer construção, a entrada de animais ou pessoas estranhas ao serviço, à excepção do estritamente necessário de apoio à captação. Dentro desta faixa não devem existir depressões onde se possam acumular águas pluviais, linhas de água não revestidas que possam originar infiltrações, fossas

ou sumidouros de águas negras, de habitações, de instalações industriais, e de culturas adubadas ou estrumadas;

b.2) Faixa de protecção à distância - é definida uma faixa de protecção à distância, com um raio de 200 m em torno das captações, onde não devem existir sumidouros de águas negras abertos na camada aquífera captada, estações de fornecimento de combustíveis, captações na mesma formação aquífera, rega com águas negras e actividades poluentes, nem qualquer construção a menos que seja provida de rede de esgoto e que os efluentes sejam conduzidos para fora da zona de protecção, a jusante das captações, e onde haja garantia de não haver qualquer contaminação do solo por materiais poluentes;

b.3) Faixa de protecção de captação em linha de água - é definida uma faixa de protecção com a extensão de 400 m para montante das captações e ao longo da linha de água respectiva.

(ver documento original)

Aglomerados urbanos

1) Oliveira do Hospital (cidade);

2) Avô;

3) Lagares da Beira;

4) Ervedal da Beira;

5) Vendas de Galizes;

6) Catraia de São Paio;

7) Meruge;

8) Chamusca da Beira;

9) Alvoco das Várzeas;

10) São Paio de Gramaços;

11) Bobadela;

12) Travanca de Lagos;

13) Nogueira do Cravo;

14) Seixo da Beira;

15) Santa Ovaia;

16) Aldeia das Dez;

17) Lajeosa;

18) Lourosa;

19) São Gião;

20) Penalva de Alva;

21) Lagos da Beira;

22) Galizes;

23) Póvoa das Quartas;

24) São Sebastião da Feira;

25) Vila Franca da Beira;

26) Vila Pouca da Beira;

27) Senhor das Almas;

Núcleos urbanos

Aldeia Formosa;

Aldeia da Nogueira;

Alentejo;

Alfângela;

Andorinha;

Avelar;

Cabeçadas;

Caldas de São Paulo;

Campo;

Carvalha;

Casal de Abade;

Casal Cimeiro;

Chão Sobral;

Cimo da Ribeira;

Covão;

Digueifel;

Fiais da Beira;

Gramaça;

Gramaços;

Goulinho;

Malhadoura;

Merujais;

Moita;

Negrelos;

Nogueirinha;

Parceiro;

Parente;

Pedras Ruivas;

Pinheirinho;

Pombal;

Ponte das Três Entradas;

Póvoa da Barbeira;

Póvoa de São Cosme;

Quinta da Abrunheira;

Quinta da Adarnela;

Quinta da Costa;

Quinta do Mosteiro;

Quinta do Poeiro;

Quinta da Sarnadela;

Quintas da Meda;

Quintas de São Pedro;

Rio de Mel;

Santo António do Alva;

Seixas;

Sobreda;

Vale D. Clara;

Vale do Ferro;

Vale da Maceira;

Vale do Torto;

Venda da Esperança;

Vieiro;

Vilela.

Os aglomerados urbanos subdividem-se, por sua vez, nas seguintes subcategorias:

1) Centros históricos;

2) Áreas consolidadas.

1) Não causarem impacte ambiental negativo;

2) Não acarretarem perturbações na circulação automóvel;

3) Assegurarem o estacionamento necessário e áreas de carga/descarga, no interior do lote ou parcela, de acordo com os seguintes parâmetros:

Um lugar por 100 m2 de área útil edificada afecta à actividade;

Um lugar por veículo pesado (75 m2) por unidade industrial.

1) Não causarem impacte ambiental negativo;

2) Não acarretarem perturbações na circulação automóvel;

3) Serem classificadas nas classes C ou D, em conformidade com a legislação em vigor sobre a matéria.

Ervedal da Beira;

Vendas de Galizes;

Catraia de São Paio;

Meruge;

Chamusca da Beira;

São Paio de Gramaços;

Nogueira do Cravo;

Seixo da Beira;

Santa Ovaia;

Lajeosa;

Penalva de Alva;

Lagos da Beira;

Galizes;

Póvoa das Quartas;

São Sebastião da Feira;

Vila Franca da Beira;

Senhor das Almas.

1) Habitacionais, de serviços, comerciais, industriais ou mistas e para equipamentos, desde que disponham de via de acesso, infra-estruturas de água, electricidade e saneamento ou, na falta deste, de sistema individual de tratamento de efluentes, até à concretização da rede que a sirva;

2) Quando enquadradas por operação de loteamento, deverá ser assegurada previamente a execução das infra-estruturas necessárias.

1) Ser garantida a funcionalidade das infra-estruturas e da sua capacidade de carga;

2) Serem assegurados aspectos de enquadramento paisagístico, designadamente de ensombramento.

(ver documento original)

1) Não causarem impacte ambiental negativo;

2) Não acarretarem perturbações na circulação automóvel;

3) Assegurarem o estacionamento necessário e áreas de carga/descarga, no interior do lote ou parcela, de acordo com os parâmetros seguintes:

Um lugar por 100 m2 de área útil edificada afecta à actividade;

Um lugar por veículo pesado (75 m2) por 100 m2 de área útil edificada afecta à actividade.

1) Não causarem impacte ambiental negativo;

2) Não acarretarem perturbações na circulação automóvel;

3) Serem classificadas nas classes C ou D, em conformidade com a legislação em vigor sobre a matéria.

1) Índice máximo de ocupação do solo (IOS): 0,30;

Coeficiente máximo de ocupação do solo (COS): 0,50;

2) Afastamentos mínimos aos limites da parcela: 6 m a tardoz; 5 m em relação a fachadas laterais, se existirem vãos;

3) O número máximo de pisos acima da cota de soleira é de dois, admitindo-se o aproveitamento da cobertura se a edificação observar as características arquitectónicas tradicionais, nomeadamente cobertura em duas águas e utilização de fachadas em granito ou xisto aparente;

4) A afectação de uma área de estacionamento automóvel, tendo por base o parâmetro de um lugar/fogo ou um lugar/100 m2 de área útil comercial ou de serviços.

1) Não causarem impacte ambiental negativo;

2) Não acarretarem perturbações na circulação automóvel;

3) Assegurarem o estabelecimento necessário e áreas de carga/descarga no interior do lote ou parcela.

1) Não causarem impacte ambiental negativo;

2) Não causarem perturbações na circulação automóvel;

3).Assegurarem o estabelecimento necessário e áreas de carga/descarga no interior do lote ou parcela.

(ver documento original)

Após a concretização da rede de saneamento, será obrigatória a ligação da unidade familiar ao sistema.

(ver documento original)

1) Não causarem impacte ambiental negativo;

2) Não acarretarem perturbações na circulação automóvel;

3) Assegurarem o estacionamento necessário e áreas de carga/descarga no interior do lote ou parcela, de acordo com os parâmetros seguintes:

Um lugar por 100 m2 de área útil edificada afecta à actividade;

Um lugar por veículo pesado (75 m2) por 100 m2 de área útil edificada afecta à actividade.

1) Não causarem impacte ambiental negativo;

2) Não acarretarem perturbações na circulação automóvel;

3) Serem classificadas nas classes C ou D, em conformidade com a legislação em vigor sobre a matéria.

1) Não causarem impacte ambiental negativo;

2) Não causarem perturbações na circulação automóvel;

3) Assegurarem o estacionamento necessário e áreas de carga/descarga no interior do lote ou parcela.

1) IOS máximo: 60%;

2) Área mínima de espaço verde: 20%;

3) Afastamento mínimo da construção aos limites do lote de 5 m, salvo se houver construções geminadas;

4) Afastamento mínimo de 50 m entre o limite do lote ou parcela industrial e zonas urbanas e urbanizáveis ou construções habitacionais existentes, devendo, pelo menos, 60% desta faixa de protecção ser constituídos por espécies arbóreas, devendo ser dada prioridade à manutenção da vegetação original, e tendo uma espessura e altura que não permitam, pelo menos, o contacto visual a partir de zonas residenciais ou de equipamento;

1) Um lugar de veículo ligeiro por 100 m2 de área útil afecta à actividade;

2) Um lugar de veículo pesado (75 m2) por unidade industrial;

1) Existência de uma cortina arbórea em torno das unidades que ocupe pelo menos 60% da área de espaço verde referida anteriormente;

2) Manutenção, sempre que possível, da vegetação original, nomeadamente árvores de porte.

1) Não serão possíveis explorações a distância inferior a 500 m dos perímetros urbanos propostos;

2) A exploração a instalar deverá distar mais de 200 m em relação a qualquer exploração já licenciada ou em fase de licenciamento;

3) Nas edificações a implantar deverão observar-se as seguintes condições:

Cércea máxima: 4,5 m;

IOS máximo: 0,025;

Área máxima de construção: 400 m2.

1) Acções que conduzam à destruição da camada arável do solo ou do revestimento vegetal e acções de alteração do relevo natural, desde que não integradas em técnicas tradicionais de produção agrícola ou florestal, excepto explorações que visem valorizar os recursos geológicos;

2) A deposição de materiais sobrantes ou de sucata, mesmo que temporariamente;

3) A instalação e ou armazenagem de combustíveis, produtos tóxicos ou perigosos, mesmo que temporariamente.

1) Acções de povoamento ou repovoamento e beneficiação, desde que as técnicas culturais utilizadas não conduzam à degradação dos recursos naturais, em especial as características pedológicas dos solos;

2) Instalações de apoio à actividade agrícola ou pastoril, não podendo ultrapassar os 250 m2 de área coberta e cércea máxima de 4,5 m, salvo em casos devidamente justificados, que mereçam aprovação camarária;

3) Actividades cinegéticas ou tiro desportivo, no respeito pela legislação específica;

4) A implantação ou ampliação de unidades residenciais ou turísticas, desde que observem o seguinte:

A) Quando distem menos de 100 m do perímetro urbano aprovado e simultaneamente sejam servidas por via automóvel adequada:

Número máximo de pisos: dois;

Cércea máxima: 6,5 m;

IOS máximo: 0,10;

COS máximo: 0,20;

B) Quando não se verifique o referenciado no ponto A):

Número máximo de pisos: dois;

Cércea máxima: 6,5 m;

IOS máximo: 0,015;

COS máximo: 0,03;

5) As unidades residenciais ou turísticas nesta categoria de espaço terão ainda de implantar-se de modo adequado no terreno, nomeadamente por forma a não provocar a destruição indiscriminada do coberto vegetal existente ou abate de espécies arbóreas de maior porte, nem a eliminação de elementos naturais eventualmente existentes;

6) A instalação ou alteração de instalações industriais existentes, se integradas nas classes C e D, conforme listagem da portaria regulamentadora do licenciamento industrial, ou ainda B, se complementares com a actividade florestal, desde que cumpram cumulativamente as seguintes disposições:

Não causarem impacte ambiental negativo;

Não causarem perturbações na circulação automóvel;

Assegurarem o estacionamento necessário e áreas de carga/descarga no interior da parcela afecta à actividade industrial.

1) Não serão possíveis explorações a distância inferior a 500 m dos perímetros urbanos propostos;

2) A exploração a instalar deverá distar mais de 200 m em relação a qualquer exploração já licenciada ou em fase de licenciamento;

3) Nas edificações a implantar deverão observar-se as seguintes condições:

Cércea máxima: 4,5 m;

IOS máximo: 0,025;

Área máxima de construção: 600 m2.

1) Acções que conduzam à destruição da camada arável do solo ou do revestimento florestal e acções de alteração do relevo natural dos terrenos, desde que não integradas em técnicas tradicionais de produção vegetal, excepto explorações que visem valorizar os recursos geológicos;

2) A deposição de materiais sobrantes ou de sucata, mesmo que temporariamente;

3) A instalação e ou armazenagem de combustíveis, produtos tóxicos ou perigosos, mesmo que temporariamente.

1) Acções de povoamento ou repovoamento e beneficiação, desde que as técnicas culturais utilizadas não conduzam à degradação dos recursos naturais, em especial as características pedológicas dos solos;

2) Instalações de apoio à actividade florestal, agro-florestal, agrícola ou pastoril, não podendo ultrapassar os 250 m2 de área total de construção e cércea máxima de 4,5 m, salvo em casos devidamente justificados, que mereçam aprovação camarária;

3) Actividades cinegéticas ou tiro desportivo, no respeito pela legislação específica;

4) A deposição temporária de madeira cortada e empilhada, aguardando transporte, durante a época dos cortes;

5) A implantação ou ampliação de unidades residenciais ou turísticas, desde que observem o seguinte:

A) Quando distem menos de 100 m do perímetro urbano aprovado e simultaneamente sejam servidas por via automóvel adequada:

Número máximo de pisos: dois;

Cércea máxima: 6,5 m;

IOS máximo: 0,10;

COS máximo: 0,20;

B) Quando não se verifique o referenciado no ponto A):

Número máximo de pisos: dois;

Cércea máxima: 6,5 m;

IOS máximo: 0,015;

COS máximo: 0,03;

6) As unidades residenciais ou turísticas no espaço florestal terão ainda de implantar-se de modo adequado no terreno, nomeadamente por forma a não provocar a destruição do coberto vegetal existente ou abate de espécies arbóreas de maior porte, nem a eliminação de elementos naturais eventualmente existentes;

7) A instalação ou alteração de instalações industriais existentes, se integradas nas classes C e D, conforme listagem da portaria regulamentadora do licenciamento industrial, ou ainda B, se complementares com a actividade florestal, desde que cumpram cumulativamente as seguintes disposições:

Não causarem impacte ambiental negativo;

Não causarem perturbações na circulação automóvel;

Assegurarem o estacionamento necessário e áreas de carga/descarga, no interior da parcela afecta à actividade industrial.

1) Não serão possíveis explorações a distância inferior a 500 m dos perímetros urbanos propostos;

2) A exploração a instalar deverá distar mais de 200 m em relação a qualquer exploração já licenciada ou em fase de licenciamento;

3) Nas edificações a implantar deverão observar-se as seguintes condições:

Cércea máxima: 4,5 m;

IOS máximo: 0,025;

Área máxima de construção: 600 m2.

1) Índice máximo de impermeabilização do solo (IIS): 0,1;

2) Número máximo de pisos: dois;

3) Ampliação máxima da construção até 150 m2 ou de 20% para edificações de área superior, não se admitindo outra ampliação nos 10 anos sequentes ao respectivo licenciamento. Quando se tratar de ampliação em extensão, esta será viável desde que não afecte o ecossistema - zonas ameaçadas pelas cheias - nem se inclua na área do domínio hídrico;

São Gião - jardim da Capela dos Aflitos;

Caldas de São Paulo - parque merendeiro;

Santo António de Alva - parque merendeiro;

Penalva de Alva - parque merendeiro;

Alvoco das Várzeas:

Parque merendeiro;

Turismo em espaço rural (Moenda);

Lourosa (Carvalhal) - parque merendeiro;

Vila Pouca da Beira:

Parque merendeiro;

Colónia de férias;

Senhor das Almas - parque merendeiro;

São Sebastião da Feira - parque merendeiro;

Ponte das Três Entradas - parque de campismo (ITALVA);

Aldeia do Colcorinho - empreendimento turístico em espaço rural;

Vale da Maceira - Santuário de Nossa Senhora das Preces, incluindo área do parque;

Avô:

Parque merendeiro (ilha do Picoto);

Espaço verde;

Vila Franca da Beira:

Espaço verde;

Parque merendeiro;

Vieiro - empreendimento turístico em espaço rural;

Vale de Ferro - empreendimento turístico em espaço rural;

Seixo da Beira - Parque Merendeiro Senhora da Estrela;

Fiais da Beira - palheiras;

Meruge - Parque Merendeiro de São Bartolomeu;

Oliveira do Hospital:

Parque Merendeiro do Mandanelho;

Espaços verdes centrais;

São Paio de Gramaços - Parque Merendeiro da Senhora dos Milagres;

Lagos da Beira - parque merendeiro;

Póvoa das Quartas:

Parque merendeiro;

Pousada de Santa Bárbara;

São Gião:

Parque de campismo;

Parque merendeiro;

Albergaria;

Lagos da Beira - empreendimento turístico - Vale dos Sonhos.

Índice máximo de impermeabilização do solo: 0,03;

Índice máximo de ocupação do solo (IOS): 0,025;

Índice máximo de construção (COS): 0,04;

Número máximo de pisos: dois, exceptuando-se unidades hoteleiras, cuja cércea máxima não ultrapasse os 9,5 m.

1) Não será ultrapassada a densidade máxima de 120 utentes/ha;

2) Os empreendedores suportarão os custos das infra-estruturas internas e de ligação às infra-estruturas municipais existentes nos locais indicados pelo município;

3) Os dispositivos de tratamento de águas residuais a implementar devem ser objecto de parecer da entidade competente.

EN 17;

EN 230, nos troços entre Catraia e Oliveira do Hospital e Venda de Galizes e limite do concelho;

EN 230, no troço Oliveira do Hospital-Felgueira;

EN 230-6, no troço Oliveira do Hospital-Travanca de Lagos-limite do concelho;

EN 231-2;

1) Planos de urbanização de Oliveira do Hospital e Lagares da Beira;

2) Plano de urbanização do eixo urbano Ervedal da Beira, Vila Franca da Beira, Aldeia Formosa e Seixo da Beira;

3) Plano de urbanização do eixo urbano da EN 17 entre Venda de Galizes e Póvoa das Quartas;

4) Plano de pormenor de Bobadela;

5) Planos de pormenor dos núcleos históricos de Lagares da Beira, Travanca de Lagos, Oliveira do Hospital, Lourosa, Vila Pouca da Beira, São Gião, Alvoco das Várzeas, Avô e Aldeia das Dez;

6) Plano de pormenor da área industrial da Aldeia Formosa/Seixo da Beira.

1) A sua demolição ou derrube;

2) A sua alteração, sem que para tal seja aprovado projecto elaborado por técnico qualificado, após a realização de levantamento exaustivo;

3) A sua alteração funcional, sem que para tal seja elaborado projecto e o mesmo licenciado pela Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, após consulta ao IPPAR.