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Artigo 21.º — Áreas consolidadas em aglomerados urbanos

Vigente desde: 09/12/1997
  1. a)A subcategoria de espaço «Áreas consolidadas em aglomerados urbanos» é constituída pelos restantes espaços urbanos de Lagares da Beira, Travanca de Lagos, Bobadela, Oliveira do Hospital, Lourosa, Vila Pouca da Beira, São Gião, Alvoco das Várzeas, Avô e Aldeia das Dez e pelos seguintes aglomerados:

    Ervedal da Beira;

    Vendas de Galizes;

    Catraia de São Paio;

    Meruge;

    Chamusca da Beira;

    São Paio de Gramaços;

    Nogueira do Cravo;

    Seixo da Beira;

    Santa Ovaia;

    Lajeosa;

    Penalva de Alva;

    Lagos da Beira;

    Galizes;

    Póvoa das Quartas;

    São Sebastião da Feira;

    Vila Franca da Beira;

    Senhor das Almas.

  2. b)Nestes espaços são admissíveis novas construções, nos termos da legislação vigente e nas seguintes condições:

    1) Habitacionais, de serviços, comerciais, industriais ou mistas e para equipamentos, desde que disponham de via de acesso, infra-estruturas de água, electricidade e saneamento ou, na falta deste, de sistema individual de tratamento de efluentes, até à concretização da rede que a sirva;

    2) Quando enquadradas por operação de loteamento, deverá ser assegurada previamente a execução das infra-estruturas necessárias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/12/1997

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