Artigo 42.º — Interdições e permissões em áreas agrícolas complementares

1) Acções que conduzam à destruição da camada arável do solo ou do revestimento vegetal e acções de alteração do relevo natural, desde que não integradas em técnicas tradicionais de produção agrícola ou florestal, excepto explorações que visem valorizar os recursos geológicos;

2) A deposição de materiais sobrantes ou de sucata, mesmo que temporariamente;

3) A instalação e ou armazenagem de combustíveis, produtos tóxicos ou perigosos, mesmo que temporariamente.

1) Acções de povoamento ou repovoamento e beneficiação, desde que as técnicas culturais utilizadas não conduzam à degradação dos recursos naturais, em especial as características pedológicas dos solos;

2) Instalações de apoio à actividade agrícola ou pastoril, não podendo ultrapassar os 250 m2 de área coberta e cércea máxima de 4,5 m, salvo em casos devidamente justificados, que mereçam aprovação camarária;

3) Actividades cinegéticas ou tiro desportivo, no respeito pela legislação específica;

4) A implantação ou ampliação de unidades residenciais ou turísticas, desde que observem o seguinte:

A) Quando distem menos de 100 m do perímetro urbano aprovado e simultaneamente sejam servidas por via automóvel adequada:

Número máximo de pisos: dois;

Cércea máxima: 6,5 m;

IOS máximo: 0,10;

COS máximo: 0,20;

B) Quando não se verifique o referenciado no ponto A):

Número máximo de pisos: dois;

Cércea máxima: 6,5 m;

IOS máximo: 0,015;

COS máximo: 0,03;

5) As unidades residenciais ou turísticas nesta categoria de espaço terão ainda de implantar-se de modo adequado no terreno, nomeadamente por forma a não provocar a destruição indiscriminada do coberto vegetal existente ou abate de espécies arbóreas de maior porte, nem a eliminação de elementos naturais eventualmente existentes;

6) A instalação ou alteração de instalações industriais existentes, se integradas nas classes C e D, conforme listagem da portaria regulamentadora do licenciamento industrial, ou ainda B, se complementares com a actividade florestal, desde que cumpram cumulativamente as seguintes disposições:

Não causarem impacte ambiental negativo;

Não causarem perturbações na circulação automóvel;

Assegurarem o estacionamento necessário e áreas de carga/descarga no interior da parcela afecta à actividade industrial.