Os espaços culturais subdividem-se nas seguintes categorias:
- a)Imóveis notáveis e sítios arqueológicos;
- b)Áreas de recreio e lazer.
Artigo 51.º — Categorias de espaços culturais
Vigente desde: 09/12/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/1997