A emissão de alvará de loteamento implica o pagamento, para além da taxa pela organização do processo técnico-administrativo, dos seguintes valores:
- a)Cedências de terreno para o uso público ou privado da Câmara Municipal que estejam expressamente referenciados nos planos de urbanização ou propostos nos loteamentos;
- b)Taxas a cobrar pela Câmara Municipal, de acordo com os custos dos trabalhos a executar, pela alteração, reforço ou execução das infra-estruturas locais (além das previstas no projecto de loteamento) sempre que o promotor não as execute pessoal e directamente.