Artigo 1.º — Âmbito e aplicação

O Plano Director Municipal de Aguiar da Beira, adiante designado «Plano», tem por objecto o enquadramento e regulamentação de todas as acções de ordenamento físico e de gestão urbanística, em particular a ocupação, o uso e a transformação do solo na área do concelho de Aguiar da Beira, as quais ficam sujeitas às suas disposições, através deste Regulamento e dos restantes componentes do Plano, elaborados nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.