Art.º 43 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/95 — Estatuto de uso

1 -A instalação de aterros sanitários deverá respeitar a lei geral em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio.
2 -A construção de estruturas de telecomunicações e de transmissão e transformação de energia eléctrica deverá, no caso de se tratar de estruturas ou edifícios pontuais, obedecer às restrições à edificabilidade definidas para cada tipo de espaço considerado no Plano Director Municipal; no caso de se tratar de estruturas lineares (linhas de telecomunicações, linhas de transporte de energia eléctrica e redes de abastecimento de gás), dever-se-á procurar que elas ocupem espaços-canais definidos para o efeito, permitindo uma permanente acessibilidade a essa rede.
3 -O dimensionamento e a instalação de estações de tratamento de águas residuais estão dependentes de aprovação pelas entidades competentes. A efectivação da ETAR criará uma faixa de protecção de 400 m, na qual não será permitida a construção de edificações destinadas a habitação.

Artigo 43.º — Estatuto de uso