Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/98

Disposições gerais

1 -O presente Regulamento estabelece as medidas e procedimentos destinados a garantir a segurança da informação processada no Centro de Dados do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, adiante designado por Centro, de acordo com a política de segurança nacional.
2 -Os critérios e normas técnicas de funcionamento do Centro, previstos no presente Regulamento, têm um carácter abrangente, devendo as inovações tecnológicas ser contempladas através de instruções internas.
3 -As comunicações e os sistemas de informação devem ser convenientemente protegidos dos riscos resultantes do quadro das ameaças e vulnerabilidades.
4 -Os utilizadores devem observar as normas inerentes à segurança da informação.
5 -Os incidentes que afectem a segurança são obrigatória e imediatamente relatados, através dos canais adequados, devendo as quebras de segurança originar inquéritos que poderão impor a instauração de procedimentos disciplinares, estatutários ou criminais.
6 -A utilização dos processamentos automáticos efectuar-se-á de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e familiar e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, consagrados na Constituição, em normas internacionais e na lei.

Segurança da informação nas comunicações e sistemas de informação

O conjunto de medidas e procedimentos destinados a garantir a segurança da informação nas comunicações e sistemas de informação é o previsto nas instruções para a segurança nacional, nos acordos firmados no âmbito de tratados ou alianças de que Portugal seja parte ou em resoluções adoptadas no seu seguimento.

Artigo 3.º

Critérios e normas técnicas de funcionamento do Centro de Dados

1 -Os critérios e normas técnicas necessários ao funcionamento do Centro, bem como as instruções internas indispensáveis para garantir a segurança da informação, são elaborados de acordo com os requisitos legais e regulamentares de segurança em vigor, devendo ser tomados em consideração para a elaboração de cláusulas contratuais.
2 -Com observância do respectivo conteúdo e aptidões funcionais, ao director do Centro compete a atribuição das tarefas e responsabilidades ao pessoal do Centro.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei e no presente Regulamento, os critérios e normas técnicas de funcionamento do Centro devem obrigatoriamente prever medidas nas áreas de:
Computadores, redes e interconexão de redes;
Transmissão;
Criptografia;
Emissão;
Gestão de configurações;
Modos de operação;
com especial incidência sobre:
O acesso de utilizadores e níveis de segurança;
A gestão de passwords e de acessos;
Os procedimentos para a visualização, registo e análise de todas as acções exercidas;
Os testes;
O controlo de alterações;
As medidas de prevenção e detecção de software malicioso;
Os critérios de ligação;
Os critérios de conexão;
Os recursos alternativos;
Os backups;
Os planos de contingência e de emergência;
que serão levadas ao conhecimento do Conselho Superior de Informações e da Comissão de Fiscalização de Centros de Dados dos Serviços de Informações, homologadas pelo Ministro da Defesa Nacional e apresentadas a Conselho de Ministros, para deliberação.

Artigo 1.º

Disposições gerais

1 -O presente Regulamento estabelece as medidas e procedimentos destinados a garantir a segurança da informação processada no Centro de Dados do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, adiante designado por Centro, de acordo com a política de segurança nacional.
2 -Os critérios e normas técnicas de funcionamento do Centro, previstos no presente Regulamento, têm um carácter abrangente, devendo as inovações tecnológicas ser contempladas através de instruções internas.
3 -As comunicações e os sistemas de informação devem ser convenientemente protegidos dos riscos resultantes do quadro das ameaças e vulnerabilidades.
4 -Os utilizadores devem observar as normas inerentes à segurança da informação.
5 -Os incidentes que afectem a segurança são obrigatória e imediatamente relatados, através dos canais adequados, devendo as quebras de segurança originar inquéritos que poderão impor a instauração de procedimentos disciplinares, estatutários ou criminais.
6 -A utilização dos processamentos automáticos efectuar-se-á de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e familiar e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, consagrados na Constituição, em normas internacionais e na lei.

Artigo 2.º

Segurança da informação nas comunicações e sistemas de informação

Artigo 3.º

Critérios e normas técnicas de funcionamento do Centro de Dados

1 -Os critérios e normas técnicas necessários ao funcionamento do Centro, bem como as instruções internas indispensáveis para garantir a segurança da informação, são elaborados de acordo com os requisitos legais e regulamentares de segurança em vigor, devendo ser tomados em consideração para a elaboração de cláusulas contratuais.
2 -Com observância do respectivo conteúdo e aptidões funcionais, ao director do Centro compete a atribuição das tarefas e responsabilidades ao pessoal do Centro.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei e no presente Regulamento, os critérios e normas técnicas de funcionamento do Centro devem obrigatoriamente prever medidas nas áreas de:
Computadores, redes e interconexão de redes;
Transmissão;
Criptografia;
Emissão;
Gestão de configurações;
Modos de operação;
com especial incidência sobre:
O acesso de utilizadores e níveis de segurança;
A gestão de passwords e de acessos;
Os procedimentos para a visualização, registo e análise de todas as acções exercidas;
Os testes;
O controlo de alterações;
As medidas de prevenção e detecção de software malicioso;
Os critérios de ligação;
Os critérios de conexão;
Os recursos alternativos;
Os backups;
Os planos de contingência e de emergência;
que serão levadas ao conhecimento do Conselho Superior de Informações e da Comissão de Fiscalização de Centros de Dados dos Serviços de Informações, homologadas pelo Ministro da Defesa Nacional e apresentadas a Conselho de Ministros, para deliberação.